Aprovado por unanimidade, baixou à comissão o projecto de resolução do PCP com recomendações ao Governo no sentido da garantia de estacionamento reservado para pessoas com deficiência.

As propostas da bancada comunista visam contribuir, em síntese, como salientou a deputada Diana Ferreira na apresentação do diploma em plenário, para assegurar a «mobilidade pessoal das pessoas com deficiência com a maior independência possível», conforme estipula a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos das pessoas com deficiência.

Proposto é, em concreto, um levantamento dos lugares reservados nas instituições públicas às pessoas com deficiência, bem como as suas «condições e proximidade às entradas», seguido, num segundo momento, da adopção de medidas que garantam a existência desses lugares e respectivas condições e o preenchimento das lacunas onde elas existam.

Importante, por outro lado, é que seja também garantido que em locais de estacionamento de entidades privadas mas de uso público os lugares reservados às pessoas com deficiência sejam efectivamente ocupados por viaturas com o devido dístico de estacionamento e não por outras, como muitas vezes sucede. Daí o PCP advogar a necessidade de uma campanha pública de sensibilização e esclarecimento para dissuadir «comportamentos de utilização indevida».

Diana Ferreira defendeu, por fim, uma reavaliação dos critérios de atribuição dos dísticos de estacionamento, envolvendo as organizações representativas das pessoas com deficiência, por forma a melhorar as suas condições de atribuição.